Entenda a Lei do Inquilinato

A Lei do Inquilinato de Nº 8.245/91 é a que regula o mercado de aluguéis residenciais e comerciais, tanto para a parte do locatário quanto para a parte do inquilino, que devem saber seu conteúdo antes de fechar um negócio.

Um dos primeiros itens que precisam de atenção é o prazo do contrato do aluguel, que pode ser por tempo determinado ou indeterminado. Quando o contrato tem um tempo determinado, a renovação acontece de maneira automática após a finalização do prazo caso nenhuma das partes se manifeste contrária a continuidade. Em casos indeterminados, seu término ocorre no caso de ausência de pagamento do aluguel ou de outros encargos.

Tanto inquilino quanto proprietário devem prestar atenção na devolução do imóvel, pois o prazo é até no máximo de 45 dias. Já no caso de ações de despejo, são 30 dias para se abandonar o imóvel. Em contratos sem garantia, o inquilino que faltar com o pagamento do aluguel pode ser chamado para desocupar o imóvel em até 15 dias.

Direitos do inquilino

Entrega de chaves
: é direito do inquilino receber o imóvel em condições de uso e o proprietário que fica responsável por corrigir problemas e defeitos que são anteriores à locação. Normalmente é feito uma vistoria antes e é importante ter atenção pois quem determina se o imóvel está pronto para a entrega é o proprietário ou a imobiliária que intermediou a locação.

Taxas administrativas: se o imóvel for alugado através de uma imobiliária, o dono é obrigado a pagar a taxa de administração e de intermediação, como a conferência de idoneidade do locatário ou seu fiador. Os impostos, taxas, seguros, etc., também são de competência do dono do imóvel, a não ser que fique de encargo do inquilino no ato de assinar o contrato.

Despesas do condomínio: o proprietário também é obrigado a pagar as despesas extraordinárias do condomínio, como obras de reforma ou ampliação da estrutura integral do imóvel.

Deveres do inquilino

Aluguel: pagar o aluguel e os encargos da locação no prazo estipulado.

Cuidados: Cuidar e zelar da propriedade como se fosse sua. Ao devolvê-la, o estado do imóvel precisa estar de acordo com o momento da entrega. Se o imóvel sofrer qualquer dano ou defeito, o locatário deverá notificar o proprietário imediatamente. Se os danos forem causados pelo locatário, seus familiares ou visitantes, é de sua responsabilidade fazer os consertos.

– O mais comum é que os contratos tenham período determinado, como 12, 24 ou 30 meses. O tempo pode variar pois, não existe um tempo mínimo estipulado por lei.

– No caso de quebra de contrato por parte do inquilino, a legislação determina que será necessário o pagamento proporcional ao período estipulado no documento. Não havendo prazo, pode existir uma porcentagem prevista dentro do contrato de aluguel.

Importante: na maioria das vezes em que o inquilino quebra o contrato pode ser cobrado multa. Porém, existe exceção: quando a mudança ocorre devido contrato de trabalho, em que o morador passa por uma transferência, o morador pode notificar o proprietário com 30 dias de antecedência para que a multa não ocorra.

– O proprietário pode solicitar o imóvel que está alugado de volta sem ter que pagar multa em certos casos, como: demolição do prédio onde a unidade está; obras que vão aumentar a unidade; para uso residencial dele, do cônjuge ou descendentes.

– O inquilino deve desocupar o imóvel ao término do contrato, mas em caso de despejo o prazo é de em até 15 dias.

– Pela lei do inquilinato, fica claro que reparos relacionados a problemas anteriores à locação é de responsabilidade do dono do imóvel. Contratos de locação normalmente vem com a descrição de tudo que o imóvel possui e as condições em que foi entregue ao locatário. A manutenção, porém, fica por conta de quem alugou. Manutenções estruturais, entretanto, também ficam por conta do proprietário. Por exemplo, uma infiltração ocorre logo depois da mudança do inquilino para um apartamento, fica então constatado que o mesmo não foi sua responsabilidade.

– Em casos de atraso do pagamento de aluguel, o mais comum é cobrança de 10% no valor do aluguel a partir do primeiro dia de atraso.

– Se o inquilino não pagar as taxas condominiais em dia, o proprietário tem o direito de pedir pelo despejo do indivíduo. (Lembrando que qualquer pessoa, mesmo devedora, tem direitos. O proprietário não pode expor o inquilino inadimplente publicamente e nem invadir ou tomar o imóvel, portanto é preciso respeitar os prazos estipulados pela legislação)

– Para quem decide alugar o imóvel utilizando a caução como garantia, a Lei diz que o valor não pode exceder o equivalente a três meses de aluguel, e será depositado em uma caderneta de poupança. Ao final do contrato, o dinheiro é devolvido ao locatário juntamente com os rendimentos do período. O valor só é devolvido quando o imóvel é entregue dentro do prazo. Quando isso não ocorre, o proprietário tem o direito de usar o valor para cobrir essas despesas.

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google

Você está comentando utilizando sua conta Google. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

Conectando a %s

Blog no WordPress.com.

Acima ↑

%d blogueiros gostam disto: